Sancionada em 1991, a Lei 8.245, conhecida popularmente como Lei do Inquilinato, é, de maneira geral, a legislação que dita as regras para as negociações e para os contratos de locação residencial e comercial.
A Legislação é válida em todo o território nacional e traz em suas determinações os direitos e as obrigações do locatário e do proprietário do imóvel. Dessa forma, antes de assinar um contrato, é essencial que ambos tenham conhecimento sobre a Lei.
Antes da sanção da Lei do Inquilinato, as determinações sobre a locação de imóveis partiam do Código Civil, de 1916, e, portanto, eram consideradas desatualizadas. Diante do aumento populacional do País, fez-se necessário estabelecer novos parâmetros.
A importância da Lei do Inquilinato se deve, principalmente, ao número de cidadãos que moram de aluguel no Brasil. Segundo a Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua) de 2019, mais de 13,3 milhões de famílias moravam em casas ou em apartamentos alugados naquele ano.
Conforme mencionado acima, a Lei do Inquilinato determina direitos e obrigações do locatário e do proprietário. Para evitar problemas legais, é importante conhecer as especificidades da Legislação.
Nesse tópico você vai conhecer as obrigações do locatário e, também, as sanções que podem ocorrer caso estas não sejam devidamente cumpridas:
Uma das principais obrigações do locatário – também chamado de inquilino – é devolver o imóvel ao proprietário, ao final da vigência do contrato de locação, no mesmo estado em que o recebeu.
Esse aspecto inclui preservar o imóvel ao máximo, salvo os danos que ocorrem de forma natural devido ao uso. Além disso, é válido ressaltar que o inquilino não tem o direito de modificar a casa ou o apartamento antes de estabelecer um acordo com o proprietário.
Nesse caso, é importante que o locatário entre em contato com o locador e explique quais mudanças e/ou reformas deseja realizar. Caso aceite, o proprietário precisa formalizar a autorização para que não ocorram problemas legais posteriores.
O pagamento do aluguel em dia é uma das obrigações do locatário mais conhecidas. Nesse sentido, o inquilino deve realizar o pagamento das mensalidades de acordo com as determinações estabelecidas no contrato de locação.
Existem contratos, por exemplo, que não estabelecem uma data específica para o pagamento do aluguel e, nesse caso, o valor deve ser quitado até o sexto dia corrido do próximo mês.
Mesmo que o pagamento do aluguel seja o aspecto mais lembrado ao se falar em obrigações do locatário, é necessário ressaltar que o inquilino deve se comprometer com o pagamento de outras despesas, tais como a taxa de condomínio e as contas de energia elétrica e de água.
Uma vez que o inquilino precisa devolver o imóvel ao proprietário nas mesmas condições em que o recebeu, é necessário apontar que os cuidados com a casa ou com o apartamento configuram, também, uma das obrigações do locatário.
Isso significa, portanto, que o morador – e sua família – devem conservar ao máximo o imóvel, o que inclui cuidar de sua estrutura e, no caso de casas e apartamentos mobiliados, dos móveis e dos demais objetos.
Caso ocorram prejuízos ao imóvel, o inquilino será responsável por resolvê-los completamente antes da entrega ao proprietário. Suponha, por exemplo, que, durante a locação, você derrubou sua televisão e isso ocasionou a quebra de um piso.
Nesse caso, será necessário trocá-lo antes de devolver o imóvel, uma vez 
que o problema foi ocasionado por você.
Fonte: https://blog.arboimoveis.com.br/
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